Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — PGE-SC 2022 · FGV
A sociedade X, ao securitizar suas dívidas, cedeu para a faturizadora cinquenta notas promissórias não pagas no vencimento. Como condição para o negócio, a empresa de factoring exigiu que o cedente apusesse aval em todas as notas, o que foi feito. Diante da inadimplência do devedor principal, a faturizadora ingressa em juízo com ação de cobrança em face da sociedade X. A defesa alegou, em contestação, ser nula a cláusula que impunha a prestação de aval. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa autonomia das obrigações cambiárias torna prescindível apurar, em qualquer sede processual ou momento, se há nulidade no negócio jurídico subjacente, de modo que a nulidade da cláusula não tornaria inexigível a obrigação estampada na cártula;
- Bvia de regra, a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada, na medida em que a insolvência é o risco do negócio que, inclusive, justifica o deságio na aquisição do título, mas nada obsta a que as partes, em sua autonomia, ajustem a prestação de aval para coobrigar o cedente;
- Co aval só será eficaz até o limite do valor pago (com deságio) pela faturizadora por cada título, porque implicaria enriquecimento sem causa permitir a cessão de títulos por um preço inferior ao de emissão e obrigar a sociedade X a responder integralmente;
- Dé nula a cláusula que impõe a prestação de aval à faturizadora, na medida em que a isenta do risco do negócio, sendo certo que, entre as partes originárias do negócio, é possível discutir o contrato subjacente, sem prejuízo da autonomia dos títulos de crédito;
- Ea nulidade do contrato subjacente é irrelevante na execução proposta, diante da autonomia da obrigação cambiária, mas nada impede o posterior ajuizamento de ação causal, com natureza indenizatória, para reaver o quanto for pago pela sociedade X.
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Comentário de cada alternativa
Entre as partes do negócio subjacente (faturizadora e faturizada) é possível discutir a causa, pois a autonomia e a inoponibilidade das exceções protegem o terceiro de boa-fé, não o próprio contratante.
Pegadinha: Estende a autonomia cambial às relações entre as partes originárias.A primeira parte está certa, mas a segunda não: segundo a jurisprudência do STJ, a faturizada responde só pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, sendo nula a cláusula que impõe aval para coobrigá-la, pois desnatura o factoring.
Pegadinha: Admite pelo aval o que a jurisprudência veda.Não se trata de limitar o aval ao valor pago: a cláusula de garantia da solvência no factoring é nula por inteiro, por transferir à faturizada o risco do negócio.
Segundo a jurisprudência do STJ, no factoring a faturizadora assume o risco da inadimplência do devedor (o que justifica o deságio), e a faturizada responde apenas pela existência do crédito (art. 295, CC). É nula a cláusula que impõe aval para coobrigá-la, e, como a demanda ocorre entre as partes originárias do negócio, a nulidade pode ser discutida sem ofensa à autonomia cambial.
A faturizada não é terceira de boa-fé, e sim parte do negócio subjacente, então pode opor a nulidade na própria cobrança, sem necessidade de ação causal posterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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