Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-SC 2022 · FGV
Em razão das rigorosas chuvas que assolaram dado Estado brasileiro, os serviços públicos foram seriamente comprometidos, e a capacidade das estruturas estatais de poder para assegurar a paz social foi sensivelmente afetada, daí decorrendo uma grave onda de crimes contra a propriedade, com o crescimento generalizado da violência. Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aapenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, não o estado de sítio, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
- Bapenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo inicial máximo de sessenta dias, não o estado de sítio, já que este tem caráter subsidiário em relação àquele, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
- Ctanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de sessenta dias, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
- Dtanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional;
- Eapenas o estado de sítio poderia ser decretado, pelo prazo máximo de sessenta dias, pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, considerando que, apesar de os eventos terem se originado de calamidade de grandes proporções da natureza, a onda de crimes gerou grave comoção institucional e social.
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Comentário de cada alternativa
A calamidade de grandes proporções na natureza, atingindo locais restritos e determinados (um só Estado), e a ameaça à ordem pública autorizam o estado de defesa (art. 136, CF), decretado pelo Presidente por até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período, com submissão ao Congresso em 24 horas. O estado de sítio não cabe, pois exige ineficácia do estado de defesa ou comoção grave de repercussão nacional (art. 137, I), ou guerra; a onda de crimes ficou circunscrita ao Estado.
O estado de defesa dura no máximo 30 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §2º, CF); o prazo inicial não é de sessenta dias.
Pegadinha: Soma o prazo inicial com a prorrogação e o apresenta como prazo inicial.O estado de sítio não é cabível: a situação é local, e não há ineficácia prévia do estado de defesa nem comoção de repercussão nacional (art. 137, I, CF). Além disso, o sítio exige autorização prévia do Congresso, e não apreciação posterior.
O estado de sítio não é cabível, e o estado de defesa não depende de autorização prévia: é decretado pelo Presidente e submetido ao Congresso em 24 horas (art. 136, §4º, CF).
Pegadinha: Aplica ao estado de defesa a autorização prévia própria do sítio.Calamidade de grandes proporções na natureza em local restrito é hipótese de estado de defesa (art. 136, CF). A comoção não tem repercussão nacional nem houve prévia ineficácia do estado de defesa, e o sítio do art. 137, I, dura no máximo 30 dias por vez, não sessenta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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