Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-SC 2022 · FGV
O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que os projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprovados pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promulgação do presidente da referida Casa Legislativa. Na justificativa que acompanhou o referido projeto, argumentou-se com a necessidade de ser preservada a harmonia do sistema, pois, se a sanção era dispensada no plus, na edição da Lei Orgânica, deveria ser igualmente dispensada no minus, no processo legislativo regular. Além disso, a Constituição do Estado em cujo território estava inserido o Município Alfa passava ao largo do processo legislativo, não contendo disposições a respeito dessa matéria. Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município Alfa, o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA), observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:
- Anão é possível, considerando que se trata de lei municipal, não estadual, e em razão dos aspectos que motivaram a sua edição;
- Bé possível, mas apenas perante o STF, não perante o TJA, já que, neste caso, a matéria não fora prevista na Constituição Estadual;
- Cnão é possível, considerando que se trata de lei municipal, mas isto não obsta a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade;
- Dé possível, tanto perante o STF como perante o TJA, ainda que, em relação a este último, a matéria não tenha sido prevista na Constituição Estadual;
- Eé possível, apenas perante o TJA, apesar da omissão da Constituição Estadual, mas não perante o STF, pois isto exigiria, à margem da subsidiariedade, o cotejo direto da Lei Orgânica de Alfa com a Constituição da República de 1988.
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Comentário de cada alternativa
Lei orgânica municipal pode, sim, ser submetida a controle concentrado: perante o STF por ADPF (art. 102, §1º, CF, que alcança atos municipais) e perante o TJ por representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º, CF). A motivação da edição é irrelevante para o cabimento.
Pegadinha: Sugere que o caráter municipal da norma impede todo controle concentrado, esquecendo a ADPF e a ADI estadual.A omissão da Constituição Estadual não afasta o TJ: segundo o Tema 484 da Repercussão Geral do STF, o TJ pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória, como as regras de sanção e de separação de Poderes no processo legislativo.
Pegadinha: Condiciona o controle pelo TJ à previsão expressa na Constituição Estadual, ignorando as normas de reprodução obrigatória.O controle difuso é de fato possível, mas a premissa de que lei municipal não se sujeita a controle concentrado é falsa: cabe ADPF no STF e representação de inconstitucionalidade no TJ.
Pegadinha: Mistura uma verdade (cabimento do controle difuso) com uma premissa falsa.Perante o STF cabe ADPF contra ato normativo municipal (art. 102, §1º, CF; Lei 9.882/1999), por inexistir outro meio concentrado no STF. Perante o TJ cabe representação de inconstitucionalidade, e a omissão da Constituição Estadual não impede o controle, porque a sanção do Executivo decorre de norma da CF de reprodução obrigatória, utilizável como parâmetro (Tema 484 da Repercussão Geral do STF).
A subsidiariedade da ADPF (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999) considera os meios de controle no próprio STF; como não cabe ADI federal contra lei municipal, a ADPF é admissível. Também é possível o controle perante o TJ.
Pegadinha: Inverte a lógica da subsidiariedade para negar a ADPF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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