Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 48 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
Considere que Maria tenha vivido em regime de união estável com Helena por um período de 15 anos e que Helena vinha mantendo vínculo com o RGPS e com o regime próprio de previdência social dos servidores do estado de Roraima até a data do seu óbito. Nessa situação, conforme a legislação vigente, dada a morte de Helena, Maria poderá cumular o benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a pensão por morte a ser concedida pelo IPER.
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Comentário
Certo. A companheira em união estável homoafetiva é dependente para fins previdenciários, e o art. 24, §1º, I, da EC 103/2019 admite acumular pensão por morte do RGPS com pensão por morte de RPPS, por serem regimes distintos. A vedação se limita a mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime. O §2º apenas reduz por faixas o valor do benefício menos vantajoso, sem impedir a cumulação.
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