Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 47 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Na aposentadoria do servidor com deficiência, a LC estadual 318/2022 (RR), seguindo o modelo da LC 142/2013, faz o tempo de contribuição exigido variar conforme o grau da deficiência (grave, moderada ou leve). O valor também não é sempre integral: a modalidade por idade tem renda proporcional ao tempo de contribuição. A pegadinha está no "independentemente".
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