Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 46 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.
Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A filiação ao RPPS decorre da titularidade de cargo efetivo; com a exoneração, Gustavo perdeu a condição de segurado do IPER. Como faleceu dois meses depois, já sem vínculo, seus dependentes não têm direito a pensão por morte do regime próprio estadual nos termos da LC estadual 54/2001. O tempo de contribuição anterior pode ser aproveitado por contagem recíproca em outro regime.
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