Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 45 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O servidor efetivo cedido a outro órgão ou ente, inclusive da União, permanece vinculado ao regime próprio de origem. É o que prevê a LC estadual 54/2001 (RR), em consonância com o art. 1º-A da Lei 9.717/1998. Ele não perde a condição de filiado do IPER, e as contribuições continuam devidas a esse regime.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.