Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 44 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, o salário-família, o auxílio-alimentação e o abono de permanência integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do estado de Roraima.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A LC estadual 54/2001 (RR), em linha com a disciplina federal dos RPPS (art. 4º, §1º, da Lei 10.887/2004), exclui da base de contribuição parcelas de natureza indenizatória ou não incorporáveis. Salário-família, auxílio-alimentação e abono de permanência não integram, portanto, a fonte de custeio do regime.
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