Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 43 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A CF veda a existência de mais de um regime próprio de previdência e de mais de um órgão gestor por ente federativo, abrangidos todos os Poderes, órgãos e entidades (art. 40, §20, CF). Assim, a LC estadual 54/2001 vincula a um único RPPS, gerido pelo IPER, os servidores efetivos do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas de Roraima.
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