Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 42 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do custeio da seguridade social e do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, as contribuições dos segurados facultativos integram a fonte de custeio da seguridade social.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O segurado facultativo (art. 13 da Lei 8.213/1991) se filia ao RGPS mediante contribuição, e essa contribuição integra o financiamento da seguridade social como contribuição dos trabalhadores e demais segurados (art. 195, II, CF). O custeio é disciplinado propriamente na Lei 8.212/1991 (arts. 11 e 21), o que não torna o item falso.
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