Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 146 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A OJ 322 da SDI-1 do TST, com base no art. 614, §3º, da CLT (prazo máximo de vigência de dois anos), considera inválida, naquilo que ultrapassa os dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga por prazo indeterminado a vigência do instrumento coletivo originário. Desde a Lei 13.467/2017, o mesmo dispositivo veda expressamente a ultratividade.
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