Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 145 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 7º, VI, da CF assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A Constituição consagra, portanto, uma irredutibilidade relativa, e não uma intangibilidade absoluta; a redução é possível por negociação coletiva, como no caso do enunciado.
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