Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 144 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é considerado válido o sistema de compensação de horário previsto no documento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A OJ 323 da SDI-1 do TST considera válido o sistema de compensação denominado "semana espanhola", que alterna 48 horas em uma semana e 40 horas na outra, quando ajustado mediante acordo ou convenção coletiva, sem violar os arts. 59, §2º, da CLT e 7º, XIII, da CF. No caso, a compensação foi prevista em acordo coletivo, o que a torna válida.
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