Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 123 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.
Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. À época da prova, a jurisprudência dominante do STJ, firmada em incidente de assunção de competência, entendia que, nas ações para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado no SUS, a escolha do polo passivo cabe ao autor, dada a responsabilidade solidária dos entes. O juiz não podia, portanto, determinar a inclusão da União nem remeter o feito à Justiça Federal. O item erra ao afirmar que a inclusão da União seria obrigatória.
Após a prova, o Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF fixou que as demandas por medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS tramitam na Justiça Federal, com a União no polo passivo, quando o tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos; abaixo disso, seguem na Justiça Estadual. Como a inclusão da União continua não sendo obrigatória em todos os casos, o gabarito Errado se mantém em out/2026.
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