Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 122 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.
A intervenção anômala de ente público é admitida somente até a fase de saneamento do processo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A intervenção anômala do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 permite que pessoas jurídicas de direito público intervenham, independentemente de interesse jurídico, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, ainda que indiretos, para esclarecer questões, juntar documentos e memoriais e, se for o caso, recorrer. A lei não limita essa intervenção à fase de saneamento; ao contrário, prevê expressamente a possibilidade de recorrer, o que pressupõe intervenção após a sentença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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