Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
O Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma cláusula de convenção coletiva que tratava do adicional de insalubridade. A cláusula era ambígua e sua aplicação gerava conflitos. Após a tramitação regular do processo, o TRT proferiu sentença normativa pacificando a interpretação. Em seguida, a empresa Remédios Ltda., que pertence à base de representação do SIM, deixou de aplicar o adicional conforme a interpretação pacificada, o que gerou prejuízos aos seus empregados.
- AO SEIM pode ajuizar uma ação de cumprimento diretamente na vara do trabalho de origem para cobrar as diferenças salariais de todos os empregados da empresa Remédios Ltda.
- BO SEIM não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento, pois a sentença normativa beneficia individualmente os empregados, que devem buscar seus direitos por meio de ações individuais.
- CO SEIM deve ajuizar um novo dissídio coletivo, desta vez de natureza econômica, para que o TRT condene a empresa Remédios Ltda. a pagar as diferenças salariais resultantes da interpretação da cláusula.
- DA sentença normativa proferida no dissídio coletivo de natureza jurídica, por ter efeito erga omnes, torna a ação de cumprimento desnecessária, e os empregados da empresa Remédios Ltda. devem ingressar com reclamações trabalhistas individuais.
- EA ação de cumprimento é o instrumento processual adequado para cobrar as obrigações da sentença normativa, mas somente é cabível se a empresa Remédios Ltda. tiver sido parte na petição inicial do dissídio coletivo de natureza jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Descumprida a sentença normativa, o sindicato pode ajuizar ação de cumprimento na Vara do Trabalho, como substituto processual dos integrantes da categoria e sem outorga de poderes (art. 872, parágrafo único, CLT). Sendo uma ação de natureza condenatória, ela serve para cobrar as diferenças de todos os empregados da empresa abrangida.
O sindicato tem legitimidade para a ação de cumprimento, como substituto processual, independentemente de outorga dos empregados (art. 872, parágrafo único, CLT, e art. 8º, III, CF).
O dissídio coletivo, inclusive o econômico, não tem natureza condenatória e não serve para cobrar diferenças de uma empresa. O instrumento para executar o comando da sentença normativa é a ação de cumprimento (art. 872, CLT).
A sentença normativa não é título executivo condenatório; sua eficácia geral sobre a categoria não dispensa a ação de cumprimento, que pode ser proposta pelo sindicato ou pelos empregados (art. 872, CLT).
A sentença normativa alcança todas as empresas representadas pelo sindicato patronal que foi parte no dissídio. Não é preciso que a empresa conste nominalmente da petição inicial para ser demandada na ação de cumprimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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