Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 90 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Antônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos de 2018 e 2024, tendo sido dispensado da empresa em setembro de 2024. Ao ajuizar reclamação trabalhista em outubro de 2024, ele comprovou que, durante o período de afastamento, permaneceu sob cuidados intensivos em estado de inconsciência, e reivindicou diferenças salariais de 2017. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir. I No caso em apreço, a suspensão do contrato não impede a contagem do prazo prescricional quinquenal. II A suspensão do contrato de trabalho impede a contagem do prazo prescricional devido ao fato de Antônio ter ficado absolutamente impossibilitado de acessar o Poder Judiciário durante o período no qual esteve afastado. III Antônio não faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, porque elas já prescreveram. IV Antônio faz jus à análise de pedido das diferenças salariais requeridas, já que elas não prescreveram. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens I e IV estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- EApenas os itens II e IV estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Em regra, a suspensão do contrato por auxílio-doença não impede a fluência da prescrição quinquenal, mas há ressalva para a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, que é o caso de quem permaneceu inconsciente em cuidados intensivos.
Comprovado o estado de inconsciência, configura-se a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, e o prazo prescricional não flui durante o afastamento.
Como o prazo não fluiu entre 2018 e 2024, as diferenças de 2017 não estão alcançadas pela prescrição quinquenal; a bienal também foi respeitada, já que a ação foi ajuizada um mês após a dispensa.
Afastada a fluência da prescrição no período de impossibilidade absoluta, o pedido de diferenças de 2017 deve ser analisado no mérito.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens II e IV estão certos — ver assertivas.
Errada: I e III são falsos porque o caso se enquadra na ressalva da absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário — ver assertivas I e III.
Errada: o item I é falso, pois neste caso a prescrição não fluiu durante o afastamento — ver assertiva I.
Errada: o item III é falso, pois as diferenças de 2017 não prescreveram — ver assertiva III.
Correta: II e IV estão certos, pela ressalva da absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 da SBDI-1 do TST) — ver assertivas.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.