Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 92 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho. I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno. II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho. III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Os embargos de 8 dias do art. 894, I, a, da CLT cabem contra decisão não unânime que estende ou revê sentenças normativas do próprio TST (ou que concilia ou julga dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRTs), e não sentenças normativas de TRT.
O recurso de revista tem efeito apenas devolutivo e é interposto perante o Presidente do TRT, que faz o primeiro juízo de admissibilidade.
Não se conhece de recurso para o TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade).
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens II e III estão certos — ver assertivas.
Errada: o item I é falso, pois os embargos do art. 894, I, "a", atacam decisão que estende ou revê sentença normativa do próprio TST — ver assertiva I.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Correta: II (art. 896, §1º, CLT) e III (Súmula 422 do TST) são verdadeiros; I é falso — ver assertivas.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
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