Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 94 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,
- Ahavendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito.
- Ba cominação liminar de multa será exigível de imediato.
- Cé cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia.
- Dhavendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado.
- Eas ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.
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Comentário de cada alternativa
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa (art. 5º, §3º, Lei 7.347/1985); a ação não é simplesmente extinta.
A multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, embora seja devida desde o dia do descumprimento (art. 12, §2º, Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Confunde o momento em que a multa é devida com o momento em que pode ser exigida.O juiz pode conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia (art. 12, Lei 7.347/1985); não há condicionamento obrigatório.
Pegadinha: Transforma a justificação prévia, que é facultativa, em requisito.A indenização em dinheiro reverte a um fundo gerido por conselho com participação do Ministério Público e da comunidade, destinado à reconstituição dos bens lesados (art. 13, Lei 7.347/1985), e não à conta única do ente.
A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (art. 2º, parágrafo único, Lei 7.347/1985).
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