Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- AEmenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social.
- BA exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, contrariando a vedação do retrocesso.
- CA emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo para o investimento em ações e serviços públicos de saúde, determinando que o custeio com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a proibição do retrocesso.
- DAs normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social.
- ENorma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o princípio da proibição do retrocesso.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Na posição adotada pela banca, o STF considerou válida a emenda estadual que suprimiu a exigência de plebiscito para a privatização de estatais: trata-se de opção política do constituinte estadual, sem relação com direitos sociais protegidos pela vedação do retrocesso.
Correta. O STF invalidou a norma federal que reduziu a participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): excluir a participação popular dos órgãos ambientais frustra o modelo de gestão democrática do art. 225 da CF e viola a vedação do retrocesso ambiental.
Considerada errada pela banca. O piso progressivo do art. 2º da EC 86/2015 foi revogado pela EC 95/2016, e o gabarito parte da premissa de que não há pronunciamento definitivo do STF afirmando que a sistemática da EC 86/2015 viole a vedação do retrocesso.
Errada. O STF declarou constitucionais as normas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o contrato de trabalho intermitente, afastando a alegação de retrocesso social.
Errada segundo a banca. A norma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para admitir agrotóxicos importados alinha-se à legislação federal (que não faz essa exigência para o registro), e o STF não reconheceu inconstitucionalidade por retrocesso nessa hipótese.
Corrente oposta
Há quem sustente que a alternativa C também estaria correta, porque a sistemática da EC 86/2015 (cômputo dos royalties do petróleo no piso da saúde) chegou a ter eficácia suspensa no STF justamente sob o fundamento de retrocesso no financiamento da saúde.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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