Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2025Advocacia pública

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

  1. AAs limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.
  2. BO princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.
  3. CDe acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.
  4. DEntre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.
  5. EDe acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Além das limitações expressas (procedimentais, circunstanciais e materiais do art. 60 da CF), a doutrina reconhece limitações implícitas, como a vedação de alterar o titular do poder constituinte ou de suprimir as próprias regras do art. 60.

Pegadinha: O "devem estar expressas" exclui as limitações implícitas.
art. 60, CFLimitações implícitas ao poder de reforma
B
Errada

Errada. Segundo jurisprudência notória do STF (caso do IPMF), a anterioridade tributária é garantia individual do contribuinte e, portanto, cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, CF), embora prevista fora do art. 5º.

Pegadinha: Nega o status de garantia individual a direito situado fora do art. 5º.
art. 150, III, b, CFart. 60, §4º, IV, CF
C
Errada

Errada. O STF rejeita a tese das normas constitucionais originárias inconstitucionais (Bachof): não há hierarquia entre normas editadas pelo constituinte originário, de modo que eventuais tensões se resolvem por ponderação, e não por declaração de inconstitucionalidade.

Otto Bachof, normas constitucionais inconstitucionais (tese rejeitada pelo STF)
D
Errada

Errada. Segundo jurisprudência do STF, a irresponsabilidade penal relativa do Presidente (art. 86, §4º, CF) é prerrogativa exclusiva do chefe de Estado e não pode ser estendida aos governadores pelas Constituições estaduais, justamente por não ser norma de reprodução obrigatória.

Pegadinha: Usa a simetria para estender prerrogativa que é exclusiva do Presidente.
art. 86, §4º, CF
E
Correta

Correta. Segundo jurisprudência do STF, o estado-membro pode adotar medida provisória, desde que prevista na Constituição estadual e observado o modelo do art. 62 da CF, por simetria.

art. 62, CFart. 25, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte

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