Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Acerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.
- ASegundo o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, bem como o reforço à unidade política.
- BConsidera-se interpretação autêntica da constituição a que seja realizada pelo legislador ordinário quando este for o mesmo legitimado do poder constituinte.
- CA mutação constitucional é admissível quando favorecer a recondução a um problema normativo exogenético, mas não quando a natureza do problema for endogenética.
- DDe acordo com o método normativo-estruturante, há uma solução constitucional, levando-se em conta a norma e o problema, com o primado daquela em relação a este.
- EAs premissas de aplicação do método científico-espiritual são: caráter prático da interpretação constitucional; caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; e preferência pela discussão do problema.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É a definição clássica do princípio do efeito integrador (Canotilho): na solução dos problemas jurídico-constitucionais, dá-se primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Errada. A interpretação autêntica é feita pelo próprio órgão que editou a norma; no caso da Constituição, pelo poder constituinte (ou pelo reformador, via emenda), e não pelo legislador ordinário, que não detém poder constituinte.
Pegadinha: Confunde o legislador ordinário com o titular do poder constituinte.Errada. A mutação constitucional é a alteração informal do sentido da norma, sem mudança do texto, por força de transformações da realidade, e não depende de distinção entre problemas "exogenéticos" e "endogenéticos"; seu limite é o próprio texto e os princípios estruturantes da Constituição.
Pegadinha: Usa terminologia rebuscada e inexistente para criar um falso requisito.Errada. No método normativo-estruturante (Friedrich Müller), norma e texto não se confundem: a norma é construída na concretização, a partir do programa normativo (texto) e do âmbito normativo (realidade). A ideia de "primado do texto sobre o problema" caracteriza o método hermenêutico-concretizador (Hesse).
Pegadinha: Atribui ao método de Müller característica do método hermenêutico-concretizador.Errada. As premissas listadas (caráter prático da interpretação, caráter aberto e fragmentário da Constituição e preferência pela discussão do problema) são do método tópico-problemático (Viehweg). O método científico-espiritual (Smend) enxerga a Constituição como instrumento de integração, à luz dos valores subjacentes.
Pegadinha: Troca o método tópico-problemático pelo científico-espiritual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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