Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 99 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Ainda que se considere a primazia do interesse público no atendimento ao direito ao transporte, é mantida, nas áreas adquiridas ou desapropriadas para este fim, a exigência da reserva legal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 12, §8º, do Código Florestal dispensa a Reserva Legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de rodovias e ferrovias. A exigência, portanto, não se mantém nessas áreas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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