Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 69 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Comentário
Errado. Pelo art. 17 da LRF, despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios. A pegadinha é trocar "ato administrativo normativo" por "contrato administrativo".
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