Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 63 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a constituição de um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A LC Distrital 292/2000 (art. 1º, III), editada com base no art. 165, §9º, II, da CF, exige que a instituição de fundos no DF seja precedida de autorização legislativa, por proposta do Executivo, prevendo obrigatoriamente um conselho de administração composto de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas técnicas pertinentes ao seu objetivo.
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