Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 62 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O IPCA-e, adotado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral para as condenações não tributárias da Fazenda, foi superado pelo art. 3º da EC 113/2021, que fixou a Selic, acumulada mensalmente, como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações da Fazenda Pública. O IPCA-e manteve-se apenas em situações residuais (como o período de graça constitucional dos precatórios não tributários, segundo a Resolução CNJ 303/2019), e não como regra "até o efetivo pagamento".
A EC 136/2025 voltou a alterar o regime de atualização dos precatórios (art. 100, §12, CF), sem restabelecer o IPCA-e como índice único até o pagamento; o gabarito Errado continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.