Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 61 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nos termos da LRF, é proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 44 da LRF veda aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. A regra preserva o patrimônio público, impedindo que a venda de ativos custeie gastos de manutenção.
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