Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 60 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras: o Poder Executivo não pode sofrer as restrições do art. 23, §3º, da LRF (como a proibição de contratar operações de crédito) por excesso de gastos com pessoal de outro Poder ou órgão autônomo. O Executivo não tem meios de interferir na execução orçamentária do Legislativo, do Judiciário, do MP ou do Tribunal de Contas.
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