Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 59 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 11 da LRF considera requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente, mas o parágrafo único veda as transferências voluntárias apenas ao ente que não observar esse requisito no que se refere aos impostos. A pegadinha é estender a sanção a "todos os tributos".
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