Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 58 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Ao julgar a constitucionalidade da LRF, o STF validou o art. 4º, §2º, II, que exige dos entes subnacionais demonstrar a compatibilidade de suas metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Para a Corte, a exigência não esvazia a autonomia, pois as metas continuam a ser fixadas por cada ente conforme sua realidade, e a coordenação decorre da competência da União para editar normas gerais de finanças públicas (arts. 163 e 165, §9º, CF).
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