Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 57 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional norma que destina automaticamente e compulsoriamente saldo orçamentário positivo a fundo de despesas do Judiciário, por ofender a vedação de vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CF). Como o saldo provém em grande parte de impostos, a destinação automática retira do orçamento a alocação desses recursos.
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