Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 199 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com relação aos procedimentos nos dissídios individuais, julgue os itens que se seguem.
Ao advogado, ainda que ele atue em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Desde a Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, fixados entre 5% e 15%. Eles são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública. O STF afastou apenas a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita (§ 4º), o que não altera o item.
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