Questão comentada · Direito Civil
Questão 158 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de preferências, privilégios creditórios e atos unilaterais.
Maria é devedora de obrigações decorrentes de garantia hipotecária pactuada com Roberto e de honorários advocatícios devidos a Francisco. Nessa situação, havendo o concurso de credores, o crédito de Roberto terá preferência sobre o crédito de Francisco.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado (gabarito alterado após recursos). Pelo art. 961 do CC, o crédito real em regra prefere ao pessoal. Mas os honorários advocatícios têm natureza alimentar e "os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" (art. 85, §14, do CPC; art. 24 da Lei 8.906/1994). Os créditos trabalhistas preferem aos créditos com garantia real no concurso de credores, e o Tema 637 dos Repetitivos do STJ equipara os honorários aos créditos trabalhistas. Por isso o crédito de Francisco prefere ao hipotecário de Roberto.
Para aprofundar
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