Questão comentada · Direito Penal
Questão 119 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-os à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.
Flávio, sócio-gerente de uma loja de autopeças, realiza diversas operações que configuram fato gerador de ICMS com o consequente pagamento do tributo devido. Em um mês específico, Flávio, apesar de ter entregado a guia de informação e apuração do ICMS ao fisco estadual, não recolheu o tributo devido. Nessa situação, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, a conduta praticada por Flávio é atípica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, acompanhada pelo STJ, o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige que o contribuinte deixe de recolher o ICMS próprio declarado de forma contumaz e com dolo de apropriação. O não recolhimento isolado, em um único mês e com o tributo regularmente declarado ao fisco, não preenche esse requisito. A conduta de Flávio é atípica, e o débito deve ser cobrado na via fiscal.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.