Questão comentada · Direito Penal
Questão 118 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-os à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.
José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
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Comentário
Errado. A vedação do art. 44, §3º, do CP alcança apenas a reincidência "em virtude da prática do mesmo crime", ou seja, do mesmo tipo penal, e não de crimes da mesma espécie. Receptação simples (art. 180, caput) e receptação qualificada (art. 180, §1º) são tipos distintos. Por isso, a substituição continua possível se a medida for socialmente recomendável. A pegadinha troca "mesmo crime" por "mesma espécie".
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