Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 106 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Os direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais, divisíveis, de titulares determináveis, que podem ser tutelados coletivamente por decorrerem de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC). Diferem dos difusos e coletivos, que são transindividuais e indivisíveis.
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