Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 104 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administração pública ou sob regime de concessão, precedida da regular notificação prévia, é lícita em razão de inadimplemento do titular da unidade consumidora, ainda que o corte afete um estabelecimento da administração pública prestadora de serviço essencial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. É lícito interromper serviço público por inadimplemento após aviso prévio (art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995). Porém, quando a devedora é pessoa jurídica de direito público, segundo a jurisprudência do STJ, o corte não pode atingir unidades que prestam serviços essenciais à coletividade (hospitais, prontos-socorros, escolas, creches), por força da continuidade dos serviços essenciais (art. 22 do CDC). O erro está no "ainda que" afete estabelecimento essencial.
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