Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 102 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo gratuito para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas hipóteses, é requisito essencial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A remuneração exigida pelo art. 3º, §2º, do CDC pode ser indireta: serviços aparentemente gratuitos, como o transporte gratuito de idosos ou o estacionamento gratuito de shopping, são custeados pelo conjunto das tarifas ou pela atividade do fornecedor. Por isso, segundo a jurisprudência do STJ, incide o CDC (por exemplo, em acidente durante o transporte gratuito). A pegadinha está em tratar a contraprestação direta como requisito essencial.
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