Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 85 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.
O procedimento de busca e apreensao em domicilio realizado fora do horario comercial, ainda que com autorizacao judicial, e nulo, por desrespeitar o principio da inviolabilidade domiciliar.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Constituição autoriza a entrada em domicílio por determinação judicial "durante o dia" (art. 5º, XI, da CF; art. 245 do CPP), e não apenas em horário comercial. O art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019 só veda o cumprimento do mandado entre 21h e 5h. A pegadinha é a troca de "dia" por "horário comercial": uma busca às 19h, por exemplo, é válida.
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