Questão comentada · Direito Penal
Questão 73 — PF 2025 · CEBRASPE
Caracteriza o crime de violacao de domicilio qualificada a acao de um policial, consciente e voluntariamente, conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa alheia as 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandado de busca e apreensao.
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Comentário
Errado. Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 21h ou antes das 5h é crime de abuso de autoridade (art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019). Esse tipo especial afasta a violação de domicílio do art. 150 do CP, cujo §2º, que tratava do funcionário público, foi revogado por essa lei. A pegadinha é a troca do tipo penal, aplicando a regra geral do CP no lugar da lei especial.
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