Questão comentada · Direito Penal
Questão 70 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir, conforme a legislacao de regencia, a doutrina e a jurisprudencia dos tribunais superiores.
Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua funcao, depois de ter sido atingido por um disparo realizado por um contrabandista que tentava escapar a acao policial. Considere, ainda, que, apos a captura desse contrabandista, tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era um revolver calibre 32, com os sinais identificadores suprimidos por acao mecanica voluntaria. Nessa situacao, como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do contrabandista, em relacao ao resultado morte, caracteriza homicidio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A qualificadora do art. 121, §2º, VIII, do CP exige emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O revólver calibre .32 é de uso permitido, e a supressão de sinais só equipara as penas para o crime de porte (art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento). Estender essa equiparação à qualificadora seria analogia in malam partem. O homicídio é qualificado por outro motivo: a vítima é policial no exercício da função (art. 121, §2º, VII, do CP).
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