Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PF 2025 · CEBRASPE
Em relacao a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislacao de regencia e a jurisprudencia dos tribunais superiores.
De acordo com o STJ, a exploracao nao autorizada de ouro caracteriza uma extracao criminosa de recursos minerais de propriedade da Uniao e, consequentemente, configura crime contra o patrimonio tipificado na Lei n.° 8.176/1991.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Os recursos minerais são bens da União (art. 20, IX, da CF). Por isso, segundo o STJ, explorar ouro sem autorização configura o crime de usurpação do art. 2º da Lei 8.176/1991 (crime contra o patrimônio da União). Esse crime concorre formalmente com o crime ambiental do art. 55 da Lei 9.605/1998, porque os bens jurídicos são distintos. A competência é da Justiça Federal.
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