Questão comentada · Direito Penal
Questão 64 — PF 2025 · CEBRASPE
Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensao, policiais federais encontrem, em uma fabrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importacao de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em macos de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando procedencia estrangeira, dariam aparencia de autenticidade aos macos. Nessa hipotese, em relacao aos selos, segundo o STJ, nao ha crime tributario contra a Uniao, mas existe crime contra a fe publica.
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Comentário
Certo. Segundo o STJ, a falsificação de selos de controle do IPI configura o crime do art. 293, I, do CP (falsificação de papéis públicos, incluindo selo destinado a controle tributário), que é crime contra a fé pública. Não há crime contra a ordem tributária quanto aos selos, já que a contrafação não suprime nem reduz tributo por si só. A competência é da Justiça Federal, porque a União é a lesada.
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