Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 103 — PF 2025 · CEBRASPE
No que se refere ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) e as receitas da seguridade social, julgue o item seguinte.
De acordo com a legislacao previdenciaria, 40% do resultado dos leiloes dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 27, VI, da Lei 8.212/1991 inclui entre as "outras receitas" da seguridade social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal. É a literalidade da lei.
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