Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 102 — PF 2025 · CEBRASPE
No que se refere ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) e as receitas da seguridade social, julgue o item seguinte.
Recebida denuncia da participacao de dependente em tentativa de homicidio qualificado do segurado titular, o acusado perde definitivamente a qualidade de dependente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 16, §7º, da Lei 8.213/1991, a exclusão definitiva da condição de dependente exige condenação criminal com trânsito em julgado como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de sua tentativa, contra o segurado. Ficam ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. O mero recebimento da denúncia não basta, por força da presunção de inocência. A pegadinha está no marco processual.
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