Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 101 — PF 2025 · CEBRASPE
No que se refere ao Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) e as receitas da seguridade social, julgue o item seguinte.
E permitido que lei complementar discipline a cobertura de beneficios nao programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O item reproduz o art. 201, §10, da CF, na redação da EC 103/2019: lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado. A norma ainda depende de regulamentação.
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