Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 99 — PF 2021 · CEBRASPE
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo. Na Lei 12.850/2013, a ação controlada (retardamento da intervenção policial) apenas será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará o Ministério Público (art. 8º, §1º); não há exigência de prévia autorização judicial nem de parecer ministerial. O item se refere à investigação da organização criminosa, regida por essa lei; a exigência de autorização judicial e oitiva do MP é própria da Lei de Drogas (art. 53, II, da Lei 11.343/2006).
Corrente oposta
Como o caso envolve tráfico de drogas, parte da doutrina entende aplicável o art. 53, II, da Lei 11.343/2006, que exige autorização judicial e oitiva do MP para a não atuação policial sobre os portadores de drogas.
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