Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 97 — PF 2021 · CEBRASPE
Quanto à prova criminal, julgue o item que se segue.
A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela autoridade policial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo. Segundo a jurisprudência do STJ adotada pela banca, se o celular foi apreendido no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, a própria decisão que autorizou a medida legitima o acesso aos dados armazenados, não sendo necessária nova ordem específica; a ilicitude se reconhece quando o acesso é feito sem ordem judicial e sem consentimento (ex.: no flagrante). A interceptação de comunicações em fluxo, ao contrário, segue exigindo autorização própria (Lei 9.296/1996).
Corrente oposta
Após o Tema 977 do STF, há quem sustente que a ordem genérica de busca e apreensão não basta, sendo necessária decisão que autorize especificamente e delimite o acesso aos dados do aparelho.
O Tema 977 da Repercussão Geral do STF, posterior à prova, passou a exigir, para o acesso aos dados de celular apreendido, consentimento do titular ou prévia decisão judicial que justifique concretamente a proporcionalidade e delimite a abrangência; o gabarito segue defensável quando a ordem de busca fundamentadamente abrange os dispositivos e seus dados.
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