Questão comentada · Direito Internacional
Questão 45 — PF 2021 · CEBRASPE
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, julgue o item a seguir.
Conforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a transferência de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explorá-la será considerada "tráfico de pessoas".
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 3º, "c" e "d", do Protocolo de Palermo (Decreto 5.017/2004), o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de criança (pessoa com menos de 18 anos) para fins de exploração é tráfico de pessoas mesmo que não envolva ameaça, força, coação ou qualquer dos outros meios previstos na alínea "a". Para adultos, esses meios são indispensáveis e tornam irrelevante o consentimento.
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