Questão comentada · Direito Internacional
Questão 44 — PF 2021 · CEBRASPE
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004, arts. 12 a 14) prevê a cooperação para confisco do produto de crimes transnacionais, e a Corte Especial do STJ já admitiu homologar sentença penal estrangeira que decretou o perdimento de imóvel situado no Brasil, por ser produto de lavagem de dinheiro. Segundo esse entendimento, a medida não ofende a soberania nacional nem a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23, CPC), porque não se trata de decidir sobre a titularidade do bem, mas de efeito da condenação penal.
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